| REAL Compensação Tributária
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Endereço:
Rua 12 de Outubro, nº 204
Centro - Cuiabá/MT
Fone/Fax: (65) 3622-0166
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Terça-feira, 16 de Março de 2010 |
(65) 3622-0166 |
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A compensação é como um encontro de contas. Se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estip... |
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A INJURÍDICA GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR PARTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Os Estados brasileiros, visando resguardar seus interesses arrecadatórios, editam inúmeras regras para vedar aos contribuintes, destinatários dos bens e serviços localizados no seu território, o aproveitamento integral do ICMS destacado no documento fiscal em operações interestaduais amparadas por incentivos ou benefícios fiscais concedidos por outra Unidade da Federação sem a aprovação do CONFAZ
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08/08/2008 - O advogado tributarista Victor Maizman fala sobre compensação tributária
 Com o intuito de extinguir créditos e débitos dos contribuintes com o Estado e, desses com servidores públicos estaduais, o Estado de Mato Grosso cria a lei de compensação (Lei 8672/2007). Para falar sobre essa... |
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